Mercado de créditos de carbono: tudo o que você precisa saber sobre o Decreto 11.075

Passo essencial para regular o mercado de créditos de carbono, o Decreto 11.075, de 19 de maio de 2022, é o ato oficial de maior relevância sobre o tema, desde 2009

O Brasil conseguiu, recentemente, obter um avanço muito importante para regular o mercado de crédito de carbono nacional, com a criação do Decreto 11.075. 

Publicado no Diário Oficial da União em 19 de maio de 2022, o decreto versa sobre três pontos básicos: 

• Estabelece procedimentos para a elaboração dos Planos Setoriais de Mitigação das Mudanças Climáticas;
• Institui o Sinare (Sistema Nacional de Redução de Emissões de Gases de Efeito Estufa);
• e altera o Decreto nº 11.003, de 21 de março de 2022, que institui a estratégia federal de incentivo de uso sustentável de biogás e biometano.  

Diversos setores da economia serão beneficiados no Brasil com o mercado de crédito de carbono, em especial o agronegócio, conforme você verá neste artigo. Confira!

Como funciona o mercado de créditos de carbono?

O mercado de créditos de carbono no Brasil funciona atualmente de forma voluntária, portanto independente, controlado por empresas, sem participação do governo federal.

Assim também é na maior parte do resto do mundo, onde existem 65 países ou regiões com precificação do carbono, de acordo com a Way Carbon.

No Brasil, as discussões sobre o mercado de créditos de carbono vêm desde 2009, quando foi criada a Lei 12.187, que institui a Política Nacional sobre Mudança do Clima.

Mas de lá para cá muito pouco foi feito pelo governo federal. Por isso, o Decreto 11.075 é a ação mais relevante sobre o mercado de créditos de carbono nos últimos anos.

É importante destacar que o decreto ainda não cria o mercado de crédito de carbono no Brasil, apenas fornece as bases para que isso aconteça, o que já é de grande valia.

A regulamentação do mercado de créditos de carbono com a aprovação do Projeto de Lei 528/21, em tramitação na Câmara dos Deputados. Quando aprovada, a lei passará a existir com o decreto. 

O objetivo principal do mercado de créditos de carbono é reduzir as emissões dos GEEs (Gases de Efeito Estufa),como os gases carbônico (CO₂) e metano (CH₄),na atmosfera.

Relatório do SEEG (Sistema de Estimativas de Emissões de Gases de Efeito Estufa) aponta que em 2020 o Brasil emitiu 2,16 bilhões de toneladas de GEEs.

Desse total de emissões, 27% são oriundas da agropecuária, apesar das práticas conservacionistas.

As emissões dos GEEs são a principal causa das mudanças climáticas, cujos efeitos causam instabilidade financeira mundial, devido às perdas de colheitas, bens e infraestrutura.

Neste sentido, a criação do mercado de créditos de carbono, para auxiliar a reduzir as emissões, se faz urgente, conforme tem dito a ONU (Organização das Nações Unidas).

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Mercado voluntário X mercado regulado

No mundo, o mercado regulado de crédito de carbono tem o seu controle exercido pela ONU, que passou a difundir o assunto em 1997, no Protocolo de Kyoto.

Durante a COP26 (Conferência do Clima),realizada em Glasgow (Escócia) no final de 20221, o Brasil teve grande protagonismo ao ter sua proposta para a criação do mercado de carbono aprovada.

Com isso, houve a finalização do livro de regras do Acordo de Paris. Pela proposta, será criado um órgão das Nações Unidas para intermediar a compra e venda de créditos de carbono.

Isso possibilitará um comércio internacional de créditos de carbono entre os países, o que é essencial para a redução dos GEEs.

O mercado de carbono também surgiu na época do Protocolo de Kyoto, com as VERs (Reduções Voluntárias de Emissões, na sigla em inglês). 

Os créditos do mercado voluntário não são passíveis de registros pela ONU. Por isso, países que assinaram acordos internacionais não podem comprá-los para comprovar a redução das emissões.

Assim, o mercado voluntário de carbono é restrito às empresas.

Quais as vantagens do crédito de carbono?

As vantagens do crédito de carbono estão associadas ao rendimento que se pode ter com uma ação essencial para a sobrevivência da Terra e à grana que se pode ganhar com isso.

Em 2020, segundo o Banco Mundial, o mercado de carbono movimentou US$ 53 bilhões.

Essa movimentação se dá basicamente entre empresas. Quem emite GEEs demais, pode neutralizar ou compensar as emissões com a compra de créditos de carbono gerados por terceiros – um fazendeiro, por exemplo.    

No Brasil, o mercado de carbono pode movimentar US$ 167 bilhões até 2030 e US$ 347 bilhões até 2050, de acordo com o CEBDS (Conselho Empresarial Brasileiro para o Desenvolvimento Sustentável).

Com a publicação do Decreto 11.075, estima-se que o Brasil já tenha um mercado regulado de créditos de carbono em atividade a partir do primeiro semestre de 2025. 

Esse é o tempo que deve levar para que outras etapas necessárias à regulação deste mercado sejam realizadas, incluindo a aprovação do Projeto de Lei 528/2021.

Outras etapas incluem:

• a apresentação das trajetórias de descarbonização propostas por setores da economia – recentemente, cinco setores assinaram acordo com o MMA (Ministério do Meio Ambiente) neste sentido;
• a divulgação de planos setoriais pelo governo federal;
• o automonitoramento das emissões por parte das empresas;
• a submissão ao registro nacional dos respectivos inventários de GEEs, verificados por uma terceira parte.

Por terceira parte, entende-se empresas de consultoria especializadas na certificação de áreas para emissão de créditos de carbono – e o Brasil é uma das grandes potências mundiais nesse quesito.

Como será o registro de emissão de crédito de carbono?

Com o Decreto 11.075, o MMA criou o Sinare, que funcionará conforme outro sistema oficial já existente, o Sirene (Sistema de Registro Nacional de Emissões),vinculado ao MCTI (Ministério da Ciência, Tecnologia e Informação).

Esse registro oficial é de grande importância para o mercado de créditos de carbono, pois favorece a transparência no processo de certificação.

No Sirene, cujo sistema ainda será divulgado pelo Governo Federal, poderá ser registrado o MRV (Monitoramento, Reporte e Verificação) das áreas candidatas a emitir crédito de carbono.

Qual o valor de um crédito de carbono?

O preço do crédito de carbono tem subido bastante no mercado, influenciado pelo

Na Bolsa de Londres, o crédito de carbono chegou a EUR 97 em fevereiro deste ano e fechou o mês de maio em EUR 85,12, em ritmo de crescimento. 

O crescimento do mercado de carbono no mundo tem se dado principalmente por conta da pressão dos cientistas, que há anos alertam o mundo sobre os problemas relativos aos efeitos das mudanças climáticas, por conta das emissões dos GEEs.Por isso, nos últimos anos, empresas de diversos setores, incluindo o agronegócio, têm adotado práticas de ESG, sigla em inglês que envolve ações de cunho ambiental, social e de boa governança.

Conclusão

Após uma longa espera por ações mais concretas para a regulação do mercado de créditos de carbono no Brasil, espera-se que os próximos passos sejam mais breves.

O principal deles, e que se tornou mais fácil com o Decreto 11.075, é a aprovação do Projeto de Lei 528/21, por parte do Congresso.

Assim, o Brasil, sobretudo o agronegócio, terá um outro grande meio para gerar riquezas, a partir da preservação ambiental, da qual é tão cobrada mundo afora.