Fiscalização Tributária do agro: a gestão como aliada do produtor rural

De acordo com a Federação da Agricultura e Pecuária do Estado de Santa Catarina (FAESC), a partir deste mês de setembro, a Receita Federal vai iniciar a fiscalização tributária de produtores rurais.

O objetivo do órgão é analisar o cruzamento de dados desses produtores por meio da Declaração de Imposto de Renda.

Isso significa que a Receita Federal vai verificar pontos como:

• A apresentação da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – Atividade Rural e do Livro Caixa Digital do Produtor Rural (LCDPR);
• A correta tributação das receitas da atividade rural;
• Dedução de despesas relativas à atividade rural na apuração do resultado fiscal.

Na prática, os contribuintes que apresentarem alguma inconformidade receberão uma carta solicitando avaliação das pendências e, dependendo da situação, a retificação das declarações.

Essas notificações serão direcionadas aos casos com indícios de erro e desconhecimento da legislação.

Sendo assim, após o recebimento da notificação (física ou eletrônica),o contribuinte terá o prazo de 60 dias para regularização das pendências sem a incidência de multas.

Contudo, caso o contribuinte não entregue ou retifique as pendências, a Receita poderá aplicar multa qualificada que pode chegar a 225%. Vale destacar que o contribuinte pode consultar se possui alguma irregularidade diretamente no portal e-CAC.

Declaração do Imposto de Renda

A Declaração do Imposto de Renda do produtor rural deve ser realizada para aqueles que seus rendimentos foram superiores a R$ 28.559,70 no ano de 2022.

Além disso, caso o produtor tenha obtido receita bruta anual superior a R$ 142.798,50, ele também é obrigado a fazer a declaração independentemente do valor de seus rendimentos.

No momento de declarar o Imposto de Renda é necessário ficar atento aos seguintes pontos:

Primeiramente, todas as receitas e despesas da atividade rural devem ser declaradas no momento do preenchimento do imposto de renda.

As despesas devem conter seu devido documento comprobatório sendo, nota fiscal, recibos, holerites, dentre outros.

Nesse sentido, alguns exemplos de despesas da atividade rural são:

• Despesas com Peças de Maquinário;
• Salários dos funcionários;
• Despesas Agrícolas;
• Aluguéis pagos a terceiros;
• Despesas com Fretes, Insumos, entre outros.

Após escriturar as receitas e despesas da atividade é possível chegar ao resultado da atividade rural, que, quando for positivo, vai integrar a base de cálculo do valor a ser pago no imposto e, quando negativo, constitui prejuízo compensável, desde que escrituradas em Livro Caixa.

Nesse caso, a pessoa física fica obrigada à conservação e guarda do Livro Caixa e dos documentos fiscais que demonstrem a apuração do prejuízo a compensar.

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Livro Caixa Digital do Produtor Rural

O LCDPR (Livro Caixa Digital do Produtor Rural) é uma obrigatoriedade fiscal. Sendo assim, ele consiste em um instrumento de escrituração contábil para pessoas físicas que possuem operações rurais.

Na prática, ele fornece ao Fisco informações sobre a movimentação financeira da atividade rural dos contribuintes. Essas informações são úteis para a realização da declaração do imposto de renda.

Contudo, a obrigatoriedade do Livro Caixa Digital do Produtor Rural auxilia a fiscalização da Receita Federal, que recai sobre o imposto de pessoas físicas ligadas à produção rural.

Em resumo, o Livro Caixa Digital do Produtor Rural está diretamente associado ao imposto de renda. Apesar de serem declarações distintas, uma confirma e audita a outra, e devem ser entregues à Receita Federal.

Portanto, fique atento, o LCDPR não substitui a obrigatoriedade do imposto de renda para produtor rural.

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